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QUESTÕES SELECIONADAS PARA A OAB (EXAME DE ORDEM)

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OAB - EXAMES 32 A 39.

QUESTÕES SELECIONADAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO


TEMA 1 - TRIBUTOS


Questão 01 - 36º Exame. Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A) efetiva ou potencial.

B) efetiva e potencial.

C) específica e divisível.

D) específica ou divisível.


Questão 02 - 36º Exame Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional, 

A) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

B) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

C) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

D) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.


Questão 03 - 36º Exame. Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

B) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

C) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

D) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.


Questão 04 - 36º Exame. Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A) não será de contribuição social, porque estará vinculada.

B) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.

C) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.

D) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.


Questão 05 - 35º Exame. De acordo com a CF/88, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

B) incidir sobre as receitas de exportação

C) incidir sobre as receitas de importação

D) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada


Questão 06 - 35º Exame. Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo de lucro

A)arbitrado.

B) líquido

C)presumido

D) real


Questão 07 - 33º Exame. No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.

(a) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.

(b) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.

(c) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.

(d) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.


Questão 08 - 33º Exame. O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação proposta contra a União por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto em face de acórdão proferido pelo TRF da 2. ª Região, que decidira pela constitucionalidade do art. 2. º, inc. II, do D. L. n. º 1.593/1977, (redação da Lei n. º 9.822/99), que autoriza o cancelamento do registro especial para o exercício de atividade ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigação tributária.

Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

I- Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurídica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada.

II- O não cumprimento do Decreto-lei n. º 1.593/1977 é justificativa extrafiscal suficiente para a exigência da regularidade tributária pela Secretaria da Receita Federal, órgão que determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte.

III- Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistência da exigibilidade do tributo, suas justificativas serão de todo convincentes contra a argüição de inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de recursos para o recolhimento sistemático de tributos.

IV- Não se configura, na hipótese, caso de sanção política tendente a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a finalidade jurídica autônoma de que se reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e também de sua razoabilidade.

V- O Decreto-lei n. º 1.593/1977 impôs como condição inafastável para o

exercício da atividade econômica em questão um conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a ilicitude da produção.

A quantidade de itens certos é igual a:

(a) 1. 

(b) 2. 

(c) 3. 

(d) 4.


Questão 09 - 33º Exame. Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.

(b) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros. 

(c) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.

(d) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).


Questão 10 - 33º Exame. De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA.

(a) As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal.

(b) As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.

(c) As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

(d) A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.


Questão 11 - 32º Exame. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado

A) o imposto de renda.

B) a CIDE.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição de iluminação pública.


Questão 12 - 35º Exame. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A) IPI e passará a pagar ISS.

B) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro

presumido.

C) ICMS e passará a pagar ISS.

D) IPI e passará a pagar ICMS.


Questão 13 - 34º Exame. Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

A) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

B) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia - GO e o vendedor, em Imperatriz - MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

C) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.

D) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.


Questão 14 - 37º Exame. A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador 

A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.


Questão 15 - 37º Exame. A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição 

A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B) social sobre o lucro líquido.

C) destinada ao Programa de Integração Social.

D) patronal sobre a folha de pagamento.


Questão 16 - 38º Exame. É de competência exclusiva da União instituir 

A) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

B) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


Questão 17 - 38º Exame. A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota 

A) ad valorem, obrigatoriamente.

B) específica, exclusivamente.

C) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.

D) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.


Questão 18 - 39º Exame. Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre 

A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 

B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 

C) a propriedade predial e territorial urbana. 

D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. 


Questão 19 - 39º Exame. Assinale a opção correta a respeito do ITCMD. 

A) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. 

B) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. 

C) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. 

D) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. 


Questão 20 - 39º Exame. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. 

A) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. 

B) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior. 

C) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. 

D) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios. 



TEMA 2 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR


Questão 01 - 36º Exame. O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A) territorial rural.

B) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C) predial e territorial urbano.

D) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.


Questão 02 - 32º Exame. A parafiscalidade consiste

A) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de

tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em

benefício de suas próprias finalidades.

B) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.

C) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

D) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.


Questão 03 - 32º Exame. Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta:

A) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal.

B) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias.

C) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial.

D) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação.


Questão 04 - 32º Exame. Com relação ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

I - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municípios pertence a estes.

II - A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual.

III - A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual houver extração de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

IV - A delegação de competência da União em favor dos municípios para fiscalização e arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição de receitas tributárias.

Estão certos apenas os itens

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.


Questão 05 - 32º Exame. Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes:

I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.


Questão 06 - 35º Exame. Entre as seguintes vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A) A instituição de tributo sem lei que o estabeleça

B) A majoração de tributo sem lei que o estabeleça

C) A cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou

D) A cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou


Questão 07 - 35º Exame. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

A) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

B) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.

C) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

D) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.




Questão 08 - 37º Exame. A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A) somente em lei que trate do imposto de renda. 

B ) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.


Questão 09 - 37º Exame. Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.


Questão 10 - 37º Exame. Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras,que lhe são impostas

A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D) pela CF, apenas.


Questão 11 - 38º Exame. O princípio constitucional da imunidade recíproca 

A) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.

B) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.

D) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.


Questão 12 - 38º Exame. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C) ao imposto sobre propriedade territorial rural.

D) ao imposto sobre produtos industrializados.



Questão 13 - 38º Exame. Constitui hipótese de lei tributária irretroativa 

A) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

B) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

C) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

D) lei expressamente interpretativa.


Questão 14 - 38º Exame. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

A) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.

B) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

C) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

D) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.


Questão 15 - 39º Exame. De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto 

A) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da 

anterioridade. 

B) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena. 

C) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. 

D) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. 


Questão 16 - 39º Exame. A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. 

A) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul. 

B) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. 

C) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. 

D) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de 

melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 


Questão 17 - 39º Exame. Assinale a opção correta acerca da competência tributária. 

A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. 

B) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de 

iluminação pública. 

C) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. 

D) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde 

que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. 



TEMA 3 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Questão 01 - 36º Exame. Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

A) prescrição e compensação.

B) transação e remissão.

C) transação e prescrição.

D) remissão e decadência.


Questão 02 - 32º Exame. A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas,

A) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção.

B) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto.

C) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal.

D) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim.


Questão 03 - 32º Exame. Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi

A) incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória.

B) correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigação acessória.

C) correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos de pagamento devido.

D) incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência de base para cálculo.


Questão 04 - 32º Exame. Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda.

A) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.

B) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005.

C) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição.

D) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.


Questão 05 - 35º Exame. O taxista João recebeu do Fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

A) remissão

B) transação

C) isenção

D) anistia


Questão 06 - 35º Exame. As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem 

A) o pagamento parcial do tributo.

B) o depósito do seu montante integral.

C) a medida liminar em ação judicial.

D) o parcelamento.



Questão 07 - 34º Exame. Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

A) por declaração.

B) por homologação.

C) de ofício.

D) por requerimento.


Questão 08 - 34º Exame. Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento 

A) extingue o crédito tributário.

B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C) concede remissão ao crédito tributário.

D) exclui o crédito tributário.


Questão 09 - 34º Exame. Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.


Questão 10 - 33º Exame. Em 1.º/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu em 1.º/1/1998 e contra a qual não foi apresentada qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar que o crédito tributário 

A) está extinto pela decadência.

B) está extinto pela prescrição.

C) ainda não foi constituído.

D) está com a sua exigibilidade suspensa


Questão 11 - 37º Exame. Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte 

A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.


Questão 12 - 37º Exame. Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.


Questão 13 - 37º Exame. Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.


Questão 14 - 37º Exame. O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica 

A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. 

B) exige a edição de decreto que o possibilite.

C) não pode ser concedido de forma geral.

D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.


Questão 15 - 38º Exame. Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de 

A) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.

B) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

C) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

D) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.


Questão 16 - 38º Exame. Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que 

A) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.

B) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

C) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.

D) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.


Questão 17 - 39º Exame. Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário: 

A) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. 

B) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. 

C) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. 

D) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. 



Tema 4: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA


Questão 1 - 38º Exame. Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

B) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

C) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

D) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.


Questão 2 - 38º Exame. AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.

B) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

C) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.

D) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.


Questão 3 - 37º Exame. Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.


Questão 4 - 39º Exame. Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João: 

A) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. 

B) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. 

C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento 

posterior ao seu fato gerador. 

D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. 


TEMA 5 - GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


39º Exame. A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta: 

A) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. 

B) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa. 

C) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. 

D) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.






39º Exame. Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. 

A) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. 

B) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. 

C) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. 

D) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. 




TEMA 1 - TRIBUTOS

1-A

2-A

3-A

4-B

5-C

6-B

7-A

8-D

9-A

10-C

11-A

12-C

13-B

14-D

15-A

16-C

17-C

18-A

19-A

20-C


TEMA 2 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRBUTAR

1-D

2-A

3-C

4-A

5-D

6-A

7-B

8-C

9-A

10-A

11-B

12-A

13-B

14-A

15-D

16-C

17-A


TEMA 3 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1-D

2-B

3-A

4-A

5-A

6-A

7-A

8-B

9-C

10-B

11-D

12-A

13-B

14-A

15-D

16-D

17-A



TEMA 4 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

1-C

2-B

3-B

4-A



TEMA 5 - GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1-C

2-B



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