Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15\/01\/2020, publicou o Decreto no 46.902\/2020, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 6o, da Lei Complementar no 105\/2001 (LC 105\/2001) no \u00e2mbito estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A publica\u00e7\u00e3o do Decreto no 46.902\/2020 \u00e9 extremamente importante porque escancara um fato defendido desde h\u00e1 muito: at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do novo decreto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS n\u00e3o estava autorizada a promover a quebra do sigilo banc\u00e1rio dos contribuintes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No julgamento das ADI 2386, 2390, 2397 e 2859, o STF afirmou que os Estados \u201csomente poder\u00e3o obter as informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 6o da Lei Complementar no 105\/2001 quando a mat\u00e9ria estiver devidamente regulamentada, de maneira an\u00e1loga ao Decreto federal no 3.724\/2001\u2026\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, o surgimento de um Decreto Estadual regulamentado o art. 6o, da LC 105\/2001 somente em 15\/01\/2020, deixa claro que at\u00e9 esta data o acesso dos dados banc\u00e1rios e sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo agentes do fisco estadual era vedada, proibida, invi\u00e1vel e imposs\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Consequentemente, todos os autos de infra\u00e7\u00e3o de ICMS decorrentes do confronto entre informa\u00e7\u00f5es do contribuinte e os dados indevidamente obtidos pelo fisco via Administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito s\u00e3o imprest\u00e1veis, da mesma forma que n\u00e3o se aproveita o fruto decorrente de uma \u00e1rvore podre ou envenenada.<\/p>\r\n
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