Art. 2\u00ba A frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao dep\u00f3sito no fundo disciplinado no artigo 1\u00ba, de percentual de 10 (dez por cento), aplicado sobre a diferen\u00e7a entre o valor do imposto calculado com e sem a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais concedidos \u00e0 empresa contribuinte do ICMS, j\u00e1 considerada, no aludido percentual, a base de c\u00e1lculo para o repasse constitucional para os munic\u00edpios.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u00c9 este pagamento, al\u00e9m de outras receitas, que constitui o Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio \u2013 FOT.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A previs\u00e3o do pagamento previsto no art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.645\/2019, por sua vez, tem fundamenta\u00e7\u00e3o no Conv\u00eanio ICMS 42\/2016, do qual destaco a Cl\u00e1usula Primeira, item I:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Cl\u00e1usula primeira \u2013\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>Ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a, relativamente aos incentivos e benef\u00edcios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apura\u00e7\u00e3o, que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos:<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n I \u2013 condicionar a sua frui\u00e7\u00e3o a que as empresas benefici\u00e1rias depositem em fundo de que trata a cl\u00e1usula segunda o montante equivalente a, no m\u00ednimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benef\u00edcio; ou<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A suspens\u00e3o da Lei n\u00ba 8.645\/2019 da data de sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 10\/03\/2020 decorre de decis\u00e3o liminar proferida pela Des. Relatora da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pela FIRJAN que ainda tramita perante o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial, a Desembargadora Relatora vislumbrou grave viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (90 dias) da lei tribut\u00e1ria (art. 150, III, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o) e por isso deferiu a medida liminar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Inicialmente, como afirma a FIRJAN na medida judicial j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, a lei estadual representa grave viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o da receita de impostos (art. 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Admitido este pagamento como um adicional do ICMS ou como parcela do pr\u00f3prio ICMS, \u00e9 clara a previs\u00e3o do art. 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no sentido de proibir que seja dada uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o de um imposto, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio dispositivo, do qual o FOT n\u00e3o faz parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Al\u00e9m disso, o pagamento de que trata o art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.645\/2019 constitui uma Contribui\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico que, \u00e0 luz do art. 149, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 tributo que s\u00f3 pode ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Identificados os motivos que \u00a0levam a concluir pela inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 8.645\/2019, resta analisar o que fazer contra esta norma.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A rigor, o contribuinte pode: (a) n\u00e3o pagar o tributo pura e simplesmente ou (b) ingressar em ju\u00edzo discutindo a constitucionalidade desta norma, independentemente da medida judicial j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o aqui no TJ\/RJ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O n\u00e3o pagamento do tributo\/adicional ter\u00e1 como consequ\u00eancia a lavratura de auto(s) de infra\u00e7\u00e3o exigindo a parcela n\u00e3o declarada e n\u00e3o paga.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Lavrado(s) o(s) auto(s), cabe \u00e0 empresa apresentar impugna\u00e7\u00e3o e interpor recursos administrativos nos termos das normas reguladoras do processo administrativo fiscal estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Ingressando em ju\u00edzo, a empresa dever\u00e1 buscar medida liminar ou realizar o dep\u00f3sito do valor integral (dos 10% de que trata a lei) que s\u00e3o as \u00fanicas medidas h\u00e1beis a suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Considerando a pr\u00e9via medida judicial proposta pela FIRJAN junto ao \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/RJ, \u00e9 dif\u00edcil que um juiz de primeira inst\u00e2ncia defira a medida liminar. Logo, restar\u00e1 ao contribuinte a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais mensais, sempre acompanhados de planilha demonstrando o valor depositado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Maiores informa\u00e7\u00f5es: joaoluis@jltributario.com.br<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n <\/p>\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio do RJ tem foi criado pela Lei Estadual n\u00ba 8.645\/2019. A parte que nos interessa \u00e9 o art. 2\u00ba, que assim disp\u00f5e: [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":147,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4,5],"tags":[6,7],"class_list":["post-146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-sefaz","tag-fundo-orcamentario","tag-rj"],"yoast_head":"\nMas, h\u00e1 bons motivos para a Lei n\u00ba 8.645\/2019 ser definitivamente afastada.<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n
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