dezembro 13, 2021

MP 958/2020 E A DISPENSA DA PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

A Medida Provisória 958/2020 (DOU de 27/04/2020) busca flexibilizar o acesso das pessoas físicas e jurídicas ao crédito concedido pelas instituições financeiras públicas. De acordo com […]
dezembro 8, 2021

ICMS E FECP NÃO PODEM SER COBRADOS NUM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) – processo nº 0059033-52.2019.8.19.0000 – concluiu que o ICMS e o FECP não […]
dezembro 7, 2021

FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – RJ

O Fundo Orçamentário Temporário do RJ tem foi criado pela Lei Estadual nº 8.645/2019. A parte que nos interessa é o art. 2º, que assim dispõe: […]
dezembro 3, 2021

É INDEVIDA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PROMOVIDA PELA SEFAZ/RJ ANTES DE 2020

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15/01/2020, publicou o Decreto no 46.902/2020, que regulamenta a aplicação do art. 6o, da Lei Complementar […]