Arquivos SEFAZ

dezembro 3, 2021

Categorias

Direito Tributário
SEFAZ

É INDEVIDA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PROMOVIDA PELA SEFAZ/RJ ANTES DE 2020

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15/01/2020, publicou o Decreto no 46.902/2020, que regulamenta a aplicação do art. 6o, da Lei Complementar […]

dezembro 8, 2021

Publicado por: Marcello Nascimento

Categorias

Direito Tributário
SEFAZ
TJ-RJ

ICMS E FECP NÃO PODEM SER COBRADOS NUM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) – processo nº 0059033-52.2019.8.19.0000 – concluiu que o ICMS e o FECP não […]