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dezembro 7, 2021
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FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – RJ
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dezembro 8, 2021
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ICMS E FECP NÃO PODEM SER COBRADOS NUM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) – processo nº 0059033-52.2019.8.19.0000 – concluiu que o ICMS e o FECP não
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