dezembro 7, 2021

FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – RJ

O Fundo Orçamentário Temporário do RJ tem foi criado pela Lei Estadual nº 8.645/2019. A parte que nos interessa é o art. 2º, que assim dispõe: […]
dezembro 8, 2021

ICMS E FECP NÃO PODEM SER COBRADOS NUM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) – processo nº 0059033-52.2019.8.19.0000 – concluiu que o ICMS e o FECP não […]